Justiça do Trabalho do Rio determina pagamento da contribuição sindical

O juiz Marcos Dias de Castro, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou, em sentença, dia 20 de fevereiro, que a contribuição sindical deve ser recolhida pelas empresas, quando for aprovada em assembleia pela categoria. A decisão ocorreu na análise de ação movida pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) contra a Viação Pégaso, que exigia o recolhimento da contribuição, o que não foi feito pela empresa.

A entidade classista entrou com a ação na Justiça e a companhia recorreu. A determinação do juiz Marcos de Castro foi embasada por pareceres da própria Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. No entendimento de procuradores e magistrados, embora a Reforma Trabalhista tenha suprimido a contribuição sindical obrigatória, a nova lei, no entanto, garante seu recolhimento nos casos em que ele é definido em assembléia geral dos trabalhadores e assinado em acordo coletivo, o que é o caso, por exemplo do SINTRONAC.

A sentença proferida pelo juiz é categórica. Leia abaixo:

“A) declarar válida a aprovação da autorização para desconto de um dia de salário referente a Contribuição Sindical devida ao sindicato pelos participantes da categoria profissional representada na assembleia geral extraordinária realizada pelo sindicato autor;

  1. B) determinar ao réu (empresa Pégaso) que proceda ao desconto de um dia de trabalho de cada um dos seus empregados, a título da contribuição sindical, bem como recolha ao sindicato autor o total descontado em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, no prazo previsto no art. 583 da CLT, na forma prevista no artigo 589/CLT, observados os códigos de recolhimento próprios, em relação ao ano de 2019 e seguintes, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) mais 2% (dois por cento), por mês subsequente, além de juros de mora no importe de 1% (um por cento) e correção monetária;
  2. C) condenar a reclamada a indenizar o sindicato autor pelo dano material sofrido, em quantia a ser aferida com base em 01 (um) dia de trabalho de todos os empregados ativos no mês de março de 2018, bem como de todos os contratados nos meses subsequentes, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) mais 2% (dois por cento), por mês subsequente, além de juros de mora no importe de 1% (um por cento) e correção monetária;
  3. D) condenar o réu na obrigação de fazer consubstanciada em entregar as relações nominais dos empregados ativos no mês de março, bem como de todos os contratados nos meses subsequentes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recolhimento;
  4. E) condenar o réu em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Custas de R$ 2.000,00 pelo réu, calculadas com base no valor atribuído à causa de R$ 100.000,00.”