Justiça Federal proíbe Buser no Paraná e Santa Catarina

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proibiu as operações intermunicipais da Buser nos estados de Santa Catarina e Paraná, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passe a fiscalizar a empresa. A decisão, assinada pelo desembargador federal Rogério Favreto, foi publicada dia 1° de setembro, e cita medidas similares adotadas pelos tribunais regionais federais da 1ª Região, que abrange sete estados e Brasília, da 2ª, São Paulo, e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pela 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba.

A turma recursal do TRF4 acatou pedido de antecipação de tutela recursal, em caráter de urgência, impetrado pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (FEPASC) por entender que a Buser está ampliando seus serviços naqueles estados, inclusive com ônibus próprios – o que a descaracteriza como empresa unicamente do ramo tecnológico de aplicativo –, causando prejuízo para as companhias de ônibus regulares, que ganharam o direito de operar através de contratos de licitação.

Além disso, os desembargadores consideraram essencial que a Buser sofra fiscalização por parte da ANTT. A agência se recusava a aferir as operações da empresa, alegando que ela não era do setor de transportes, mas sim da área de tecnologia. Lembraram, inclusive, que a Buser compete diretamente com as companhias de ônibus legalizadas em linhas e horários.

“Na verdade, especificamente acerca do Buser, há a necessidade de se adaptar as normas de autorização para disciplinar a sua forma de atuação no cenário de transportes rodoviários. O que não se pode permitir, ao menos neste momento, é a manutenção de uma concorrência desleal e predatória em face das empresas legalizadas”, escreveu o desembargador Favreto, relator do processo.

O magistrado concluiu a justificativa de sua decisão destacando que a ANTT e a Buser têm descumprido uma determinação anterior da Justiça Federal, favorável à FEPASC.

“Verifica-se que a ordem sentencial não tem tido eficácia, seja pelo comando condenatório voltado apenas à ANNT, seja porque essa autarquia não tem atuado e fiscalizado de forma efetiva, fazendo-se necessário estender a proibição diretamente à empresa Buser, mormente porque a prova de oferta de serviços continua em grande escala, inclusive com ampliação de serviços (novas linhas, frota própria, promoções, ofertas, brindes etc), conforme amplamente comprovado pela Federação apelante”, disse o desembargador.